Módulo base de Segurança Privada

Pretende-se com este curso dotar os formandos com competências genéricas e específicas na área da proteção de bens móveis e imóveis, habilitando-os legalmente a exercer essa função nos termos da Lei nº 34/2013 de 16 de maio, alterada e republicada pela Lei nº 46/2019, de 8 de julho e conforme o disposto no artigo 9.º da Portaria nº 304/2021, de 17 de dezembro.

No final desta ação de formação os formandos deverão:
- Ter conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
- Compreender e interpretar matérias de direitos, liberdades e garantias;
- Saber identificar os elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
- Saber como aplicar a aquisição de competências quanto aos deveres e direitos do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
- Compreender a aplicabilidade do regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada.

 

 

 

• 1. Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada
• 2. Sistema de segurança interna
• 3. Forças e serviços de segurança.